Falsos representantes da ANACOM
Autoridade Nacional de Comunicações, alerta para contactos fraudulentos visando a contratação de serviço de telecomunicações.
EUA – decisões judiciais e a proteção de espécies animais ameaçadas
Nove decisões determinantes para a forma da regulação de proteção de especies animais ameaçadas
Acórdão Relação do Porto – alcoolímetro – prazo de validade vs verificação periódica
«I – Decorrido o prazo de validade de aprovação do modelo de alcoolímetro, o mesmo pode continuar a ser usado desde que sujeito às verificações periódicas aplicáveis. II – O prazo de um ano de validade da verificação periódica a que o modelo de alcoolímetro está sujeito conta-se da data da última verificação, sob pena…
ERSE – alerta para uso abusivo de sua denominação para venda de energia…
“Existem atualmente angariadores de clientes de eletricidade e gás natural a utilizar indevidamente o nome da ERSE como argumento de venda”.
Justiça – instituição portuguesa com pior avaliação…
segundo inquérito a 1207 cidadãos.
Acórdão STA – uniformização de jurisprudência – direitos, liberdades e garantias – decisão do pedido de autorização de residência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2024SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVOAcórdão do STA de 06-06-2024 ― Processo n.º 741-23.4BELSB ― 1.ª Secção ― Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: Estando em jogo o exercício de direitos, liberdades e garantias fundamentais, formalmente reconhecidos pela Constituição da República Portuguesa e por instrumentos de direito internacional ao cidadão estrangeiro, mas…