“Na perspetiva do arguido é injusto estar a ser investigado tanto tempo, com uma espada sobre a cabeça tanto tempo. Na perspetiva da comunidade é injusto ter tido notícia da possibilidade da indiciação de determinados factos e ficar sem saber se eles foram efetivamente cometidos ou não. Temos de encurtar estes prazos seja como for,…
Valor pago pelo Fundo de Garantia Automóvel em indemnizações a quem foi lesado por quem não tem seguro automóvel obrigatório.
Em aumento, solicitados à Linha Internet Segura da APAV
«Fraude ao IVA: o funcionário que utilize os dados do seu empregador para emitir faturas falsas é devedor do montante dos impostos que estas mencionam»
Comunicado de imprensa do Tribunal de Justiça da União Europeia de 30JAN
Lei n.º 18/2024ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARegula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados…
Antigos inspetores agora na Polícia Judiciária não dispõem dos necessários dados para investigação…
Por força de recurso que escreveu o advogado foi acusado e condenado por injúrias a juiz, aquele Tribunal superior considera agora que estava no exercício legitimo de liberdade de expressão.
Associação daqueles profissionais pretende que estes sejam representados na Comissão Permanente da Concertação Social
«I. O legislador da Lei do Cibercrime, com a menção feita no seu art. 15.°, n.°1, à obtenção de dados informáticos específicos e determinados, não pretendeu certamente abarcar uma exigência legal de pré-identificação exacta e rigorosa dos dados informáticos a pesquisar, no decurso de buscas, mas tão-só pretendeu que houvesse uma interligação entre os dados…