«I. O legislador da Lei do Cibercrime, com a menção feita no seu art. 15.°, n.°1, à obtenção de dados informáticos específicos e determinados, não pretendeu certamente abarcar uma exigência legal de pré-identificação exacta e rigorosa dos dados informáticos a pesquisar, no decurso de buscas, mas tão-só pretendeu que houvesse uma interligação entre os dados…
Viabilidade de comércio digital mundial, por força de taxas governamentais, está dependente de extensão de moratória da Organização Mundial do Comércio que expira no final de fevereiro 2024.
Conferência a 8 fevereiro 15h00 promovida pela OSAE
Campanha de recolha de filmes amadores da Cinemateca Portuguesa.
Empresa de mineração dos EUA processou o México pela defesa do oceano…
Regulador indica que financiamento será obtido por seguros específicos.
Elucidário do Jornal Público para a disponibilização de adicionais 40,00eur mensais.
Estudo da Fédération des Barreaux d’Europe com comparativo de regimes de diversos países revela as diferenças.
Fédération des Barreaux d’Europe