«I – Nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 63.º-B da LGT, um dos casos em que a AT pode aceder directamente à informação e documentação bancária «sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos» é «[q]uando se verifiquem indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos da…
No caso de subsistir alguma dúvida…
UN environment
https://www.unenvironment.org/news-and-stories/opinion/heatwaves-rising-seas-how-trees-defend-us
Lei n.º 117/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680589 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do…
Pronuncia sobre a nulidade daquelas cláusulas em face da posição do Tribunal de Justiça da UE.
CGPJ:
TJUE: acórdão de 26.03.2019:
Lei n.º 113/2019 – Diário da República n.º 174/2019, Série I de 2019-09-11124609256
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Lei daquele Estado dos EUA, pode mudar a relação laboral da Uber com seus funcionários a nível global, ao considerar empregados trabalhadores e não contratados colaboradores, mais desprotegidos!
ECO:
Por Cláudia Rodrigues Rocha – Advogada O Tribunal Constitucional, através do Ac. n.º 298/2019, julgou inconstitucional a interpretação legal de que os documentos fiscalmente relevantes, obtidos ao abrigo do dever de cooperação, durante uma Inspeção Tributária, podem ser utilizados como prova no âmbito de um processo criminal pela prática de crime fiscal, sem o prévio…
Iniciativa de prevenção e segurança para crianças e jovens
jornal económico
Lei n.º 112/2019 – Diário da República n.º 173/2019, Série I de 2019-09-10124572525
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia