Freguesias extintas, correspondência a freguesias respostas em 2025
Página útil da Autoridade Tributária para consulta de:
«Correspondência entre as freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28/01 e repostas pela Lei n.º 25-A/2025, de 13/03»
Acórdão TCAS – indelicadezas e expressões rudes de agente desportivo
«I. É excluída da jurisdição do TAD (e, consequentemente, da jurisdição deste TCAS no tocante à intervenção excecional da sua Presidente em sede cautelar) a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares diretamente respeitantes à prática da própria competição desportiva.II. No âmbito do jogo mencionado em 1) do probatório, foi exibido…
IVA da reabilitação autarquias processadas
Promotores imobiliários processam autarquias que garantiram a liquidação de IVA a 6% em Áreas de Reabilitação Urbana.
greenwashing – nova diretiva e site para adaptação de rotulagem, sites e comunicação
Com a proximidade de entrada em vigor PME’s dispõem de site para adaptação.
Fundação Calouste Gulbenkian – em preparação gabinete para consultas jurídicas gratuitas para imigrantes
Por via de recente protocolo com a Ordem dos Advogados
España – Litigância de má fé e uso de inteligência artificial
Tribunal Superior de Navarra adverte que uso fraudulento de IA pode acarretar a condenação em má fé processual
Acórdão Relação do Porto – gerência de facto e de direito – presunção de responsabilidade
«I – Ressalvados os casos em que da titularidade do cargo de mero administrador de direito resultam deveres de agir (dever de garante) e este não os cumpra voluntariamente, apenas a gerência de facto, real e efetiva, constitui requisito da responsabilidade dos gerentes, não bastando a mera titularidade do cargo (gerência nominal ou de direito).II…
Acórdão Relação de Lisboa – Ata de assembleia de Condomínio – anulabilidade e nulidade de deliberação
« I. As deliberações de uma assembleia de condóminos que sejam anuláveis só podem ser sindicadas pelas vias previstas no artigo 1433º do Código Civil: mediante de requerimento para convocação de assembleia extraordinária, mediante sujeição a centro de arbitragem ou mediante ação de anulação (a instaurar no prazo de 60 dias contados da deliberação impugnada).…