España – condenação a Pirataria por manobras de embarcação que levou à morte de agente policial
Para além dos delitos de homicídio agravado, incêndio e atentado contra la saúde pública.
Os efeitos da insolvência na ação executiva
Conferência a 6 novembro. iniciativa da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução
Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães – despedimento – gravação áudio – prova ilícita
«A gravação áudio de uma conversa entre a trabalhadora e a gerente da ré, obtida sem o consentimento desta e destinada a provar o despedimento, é uma prova ilícita violadora do direito à palavra – 26º, 1, 2, 32º, 8, CRP.Só deve haver cedência do princípio de proibição de aproveitamento de prova ilícita caso esta…
"Do Direito ao Território: o BUPi e a Advocacia"
Conferência 6 NOV – 14h30 – Grande Auditório do Teatro Municipal de Vila Real.
España – Tribunal anula autorização de parque eólico
Tribunal Superior de Galícia, primeira sentença em procedimento cautelar após a jurisprudência de Tribunal de Justiça da UE
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Número de pedidos para construção em solo rústico e nenhum para habitação, desde Janeiro de 2025
Legislação em destaque – alteração ao regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Decreto-Lei n.º 115/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
Novos desafios do direito do trabalho
Tema do XV Colóquio do Direito do Trabalho iniciativa do Supremo Tribunal de Justiça a 30 de outubro