Acórdão Tribunal Constitucional – decisão negativa de apoio judiciário
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 – Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13108139585 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o…
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