Serra Leoa – 23.º País africano a abolir pena de morte
Votação unanime para a abolição
Sobre a originalidade da escrita jurídica
A posição de professor de direito norte-americano quanto à crescente automação da escrita jurídica
Burla – abordagem pelas redes sociais
Esquema de burla para alegados empréstimos investigado e desmantelado pela Guarda Nacional Republicana.
Programa Clemência
Iniciativa da Autoridade da Concorrência em virtude de legislação nacional e comunitária de dispensa ou redução da coima em processos de contraordenação por infração às regras de concorrência.
Acórdão TR de Évora – alimentos devidos a menores e abono de família
«1. O abono de família é uma prestação que visa compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens, não tendo natureza salarial. 2. Como tal, não integra o cálculo da verificação da condição de recursos, relevante para determinar o accionamento do FGADM» Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Évora…
Veja mais«Direitos dos contribuintes – Uma “falácia”?»
importante análise e reflexão por Luís Marques,
Autenticação e reconhecimento de documentos por videoconferência
Recente aprovação pelo Governo de diploma , a aguardar publicação, com previsível inicio de vigência a 15.11.2021
Jurisprudência em destaque – pagamento voluntário e prescrição
«Não se pode considerar pagamento espontâneo, o pagamento que, apesar de voluntário, tenha sido efectuado para obviar à iminente prossecução da execução e à prática de um acto lesivo, uma vez que o n.º 2 do art. 403.º do CC refere que «a prestação considera-se espontânea quando é livre de toda a coacção». Direito em…
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