"Corrupção e (in)Segurança – o impacto da corrupção na segurança interna"
Conferência iniciativa da Ordem dos Advogados e do Mecanismo Nacional Anticorrupção
19.12.2024 – 10h – Ordem dos Advogados – Lisboa.
Acórdão Relação de Évora – domínio público marítimo – ilação de presunção a favor do Estado
«I. No âmbito do regime previsto no artigo 15.º, n.º 2, da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), para que os Autores alcancem o reconhecimento da propriedade sobre um prédio que se insere, em toda a sua extensão, na margem do Rio Arade, no domínio público marítimo,…
Veja maisEspaña – Vigo – primeira sentença com sistema de leitura fácil
Juízo Social, emitiu sentença em linguagem acessível a pessoas com descapacidade intelectual, de desenvolvimento ou de leitura.
Acórdão TJUE – cidadãos da UE membros de partido de estado membro
«O direito da União confere o direito de eleger e de ser eleito nas eleições locais e europeias aos cidadãos da União que residem num Estado-Membro sem ter a respetiva nacionalidade. O exercício efetivo deste direito exige que esses cidadãos beneficiem de um acesso igual aos meios de que dispõem os nacionais desse Estado-Membro para…
Veja maisEm vigor – tramitação eletrónica da fase de inquérito de processo penal
Sistema CiTIUS permite desde 3 de dezembro a tramitação por magistrados, procuradores e advogados
Descodificador « O que muda para os proprietários com a nova lei dos solos?»
Elucidário relevante do ECO
840 mil euros
Valor acumulado de indemnizações pagas pela empresa Metro do Porto pelo encerramento ou redução de comércio em virtude de implementação da Linha Rosa.