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Advogados em Portugal em 2023
Acórdão Tribunal Constitucional – limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024TRIBUNAL CONSTITUCIONALDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida. Diário…
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Julgado de Paz de Terras de Bouro
20 anos e o balanço de « uma forma de Justiça assumidamente descentralizada, que se pauta pela proximidade às pessoas, para responder aos seus problemas concretos por meio de soluções ágeis»
Portugal – esgotados recursos do ano 2024
a partir de 28 maio estão a ser usados recursos naturais do ano de 2025…