España – sessões de julgamento até às 20h00
A titulo excepcional e quando a tramitação assim o exige pelo seu volume.
CGPJ:
Acórdão Relação do Porto – arrendamento, transmissão por morte, comprovativo de deficiência
«I – A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico morte do arrendatário.II -Nada impede que o descendente portador de deficiência, na comunicação que faz ao senhorio tendo em…
Veja maisFiscal – Validação de faturas até 25.2
Aproximando-se relevante prazo elucidário de Dinheiro Vivo
Patrocínio oficioso e honorários
Comunicado do Conselho Geral da Ordem dos Advogados sobre a realidade dos advogados que integram os sistema de acesso ao direito cuja tabela de honorários há 14 anos permanece inalterada
OA
https://portal.oa.pt/comunicacao/comunicados/2019/comunicado-acesso-ao-direito-e-aos-tribunais/
Acórdão Tribunal Constitucional – custas de parte
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019 – Diário da República n.º 37/2019, Série I de 2019-02-21119975750 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na sua redação originária, que determina que «a reclamação da nota justificativa está sujeita ao…
Veja maisFaturas sem papel – normas e efeitos fiscais
Elucidário quanto a recente legislação de Economia&Finanças:
HardBrexit – efeitos na Justiça Civil
Na circunstancia de HardBrexit – Saída sem acordo, a partir de 30.3.2019 o Reino Unido terá a posição de pais terceiro com relevantes efeitos jurídico civis.
OA:
Proposta – Tribunal especializado em corrupção
Proposta da Organização para a Cooperação Económica e Desenvolvimento
ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/02/18/ocde-propoe-tribunal-especializado-so-em-corrupcao/