1. Por regra, a falta de fundamentação apenas conduz à anulação do acto e não á declaração de nulidade, tendo em conta o princípio geral de invalidade dos actos consagrada no n.º 1 do artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo. 2. Um acto está devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente…
Veja maisApesar de facultativa a mudança das placas de matricula pode gerar coimas caso não corresponda às especificações legais.
jornal de negócios:
Fim da prática corrente em alguns condados dos EUA, pela qual a administração arrecadava o produto total da venda de imóveis embora a divida fiscal fosse reduzida, como no caso de Uri Rafaeli que devia 8,41 USD…
Pacific Legal:
https://pacificlegal.org/press-release/michigan-supreme-court-ends-home-equity-theft/
Por Cláudia Rocha – advogada PROGRAMA CO3SO A Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 128/2020, de 26 de maio, veio instituir um sistema de apoios ao emprego e ao empreendedorismo, incluindo o empreendedorismo social, exclusivamente financiado pelo Fundo Social Europeu, denominado + CO3SO.Neste momento, encontra-se a decorrer o período de…
Veja maisPacote legislativo deverá ser aprovado determinando fim de comissões MB Way, rescisão e renegociação de contrato de crédito, novos contratos e processamento de prestação.
jornal económico:
Disputa judicial longa chega agora a último e decisivo degrau.
The Guardian – Law
Deficiente publicitação é apontada como principal incumprimento.
jornal i: