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Condutores ou veículos fiscalizados desde quinta-feira 18 dezembro, 332 condutores detidos por excesso de álcool e 120 por falta de habilitação para conduzir…
Acórdão STJ – uniformização de jurisprudência – aquisição por usucapião pelo condomínio de espaço de arrumos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 18/2025Supremo Tribunal de JustiçaUm condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de arrumos de um prédio, já constituído em propriedade horizontal, desde que a posse preencha os requisitos exigíveis para a usucapião e os arrumos tenham as características, físicas e estruturais, previstas nos artigos 1414.º e 1415.º do…
Veja maisLegislação em destaque – regulamentação de criptoativos – transposição de direito comunitário
Lei n.º 69/2025Assembleia da RepúblicaAssegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937. Lei n.º 70/2025Assembleia da RepúblicaExecuta na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que…
Veja mais«O Estado ficou bárbaro?»
Relevante e atual reflexão do bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses
Acórdão Relação de Coimbra – contrato de mediação imobiliária – aceitação por teor de mensagens de email
«1. – Embora o contrato de mediação imobiliária seja um contrato formal, é admissível vinculação tácita de aceitação do contrato, se a declaração tácita resultar suportada por documento escrito idóneo.2. – Constitui tal suporte escrito, num caso em que a empresa mediadora remeteu para a contraparte proposta/minuta de contrato de mediação imobiliária, com clausulado e…
Veja maisPerdido nos documentos do crédito à habitação?
Auxilio de explicador do Banco de Portugal
España – Xunta de Galicia condenada a indemnizar por não ter sido permitido o acompanhamento de menor a exame médico
O valor fixado em 50.000,00eur dado que na realização de exame a criança agitada fraturou o crânio.
Acórdão STJ – uniformização de jurisprudência – procedimento criminal por crime de ameaça agravada não dependência de queixa
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 17/2025
Supremo Tribunal de Justiça
«O procedimento criminal pelo crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal não depende de queixa».