Inspeção de veículos e recall
Para saber se o veiculo foi chamado pela marca antes da inspeção obrigatória pode ser consultada plataforma da ACAP
Acórdão Relação do Porto – tipicidade da expressão “eu mato-te”
«I – A expressão “eu mato-te”, proferida pelo arguido empunhando um cutelo e acompanhada de pancadas desferidas no corrimão, não se esgota no anúncio de um mal presente e iminente, e não afasta o requisito de “mal futuro” previsto no artigo 153.º do Código Penal. II – O mal anunciado é matar. Matar implica a…