Acórdão STJ – Uniformização de Jurisprudência – atualização de arrendamento não habitacional anterior 1995 sem necessidade de avaliação de imóvel
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇANos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos…
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