«I – No âmbito do regime previsto no artigo 15º, nº 2, da Lei nº 54/2005, de 15 de novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redação atual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de junho, pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas…
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Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos
20 anos depois da concretização da moeda única é ainda possível trocar os antecessores escudos até final do corrente Janeiro.
Descodificador do ECO
Iniciativa da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
12 JAN – 18h00
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado