I – No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito…
Veja maisEntidades concedentes de crédito estão obrigadas ao envio mensal de extracto com ponto de situação de contratos de mutuo
Jornal Económico:
Factos de 2013 com decisão final recente condenatória de cidadão que apesar de ter dispositivo em modo de voo foi condenado tendo por base obrigatoriedade de informação técnica obsoleta.
Publico:
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa de 19.3.2019
A possibilidade de opção por englobamento para dedução de prejuizos/obras durante seis anos.
dinheiro vivo:
O esclarecimento em inquérito dos eventos do Domingo sangrento, parece agora ser possível após a Paz.
The Guardian Law
Automatismo proposto de cativação 1/3 de valores indemnizatórios a receber, por forma a compensar o Estado.
eco:
https://eco.sapo.pt/2019/03/10/tem-apoio-judiciario-estado-quer-33-das-indemnizacoes-recebidas/
Ofício circulado da Autoridade Tributária sobre a dispensa de PEC em sede de IRC
ATA: