Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017 – Diário da República n.º 224/2017, Série I de 2017-11-21114223836 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «As declarações para memória futura, prestadas nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta…
Veja maisUma importante reflexão de Mário Belo Morgado – Juiz conselheiro e vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura.
In verbis e Público:
http://www.inverbis.pt/2017/artigosopiniao/tribunais-realidade-filmes-preto-branco
Para relembrar aos adultos e para ensinar às crianças os seus direitos, no seu dia especial.
UNICEF:
https://www.unicef.org/world-childrens-day/UNICEF_WCD_CRC_child-friendly.pdf
Reforço pelo Parlamento Europeu de medidas anti-fraude on line.
UE:
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
27 de Novembro de 2017 – 14h00
https://docs.wixstatic.com/ugd/6ac201_dfff5c9146f9439b91d2c578e9e534bd.pdf
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017 – Diário da República n.º 221/2017, Série I de 2017-11-16114214660 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 21-09-2017, no Processo n.º 567/17. Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se…
Veja maisImportante esclarecimento do papel exercido pelos 12.000 advogados que integram o sistema de acesso ao direito, que permitem a concretização de direito fundamental dos cidadãos.
OA – IAD:
«I – A responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça exige, nos termos conjugados do disposto no art. 22.º da CRP, e arts. 7.º, 9.º, 10.º e 12.º da Lei n.º 67/2007, de 31-12, que se demonstre a situação de erro judiciário ou de acção ou omissão processual em desacordo com…
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