Acórdão Relação do Porto – empresas de segurança e vigilância – transmissão da unidade económica
«I – No caso de sucessão de prestadores de serviços para o mesmo cliente e em atividades que assentam essencialmente na mão de obra – como é o caso da atividade das empresas de segurança e vigilância – assume especial relevo a manutenção pelo novo prestador da maioria ou essencial dos efetivos do anterior. II…
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