Magistratura – 135 vagas para formação
2020-2021 autorizada a formação de 135 novos magistrados
Curso de certificação de encarregados de proteção de dados (DPOs)
Iniciativa – Instituto de Ciências Jurídico-Políticas
http://icjp.pt/cursos/21280/pdf
Acórdão STJ – conducção sob efeito do álcool – desobediência – fixação de jurisprudência
«O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior…
Veja maisDesafios da Concorrência nos mercados digitais
Formação 24 e 25.1.2020
Universidade Católica Portuguesa – Escola de Direito do Porto
CEJ:
Acórdão – Insolvência dolosa e pedido de indemnização civil
“I – De acordo com o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2018, de 26/9/2018, a declaração de insolvência do demandado não determina automaticamente a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, assim como não impede a dedução desse pedido. II – A causa de pedir no pedido de…
Veja maisAudição de Crianças na regulação de responsabilidades parentais?
Debate em “Café dos Direitos”
9 .1.2020 – 18h
Livraria Almedina do Atrium Saldanha – Lisboa
España – Intromissão ilegítima em direito à imagem de detido
Tribunal Supremo, considera ilegitima o uso de foto de facebook sem consentimento de detido acusado por abuso sexual de menores.