Diário Jurídico / Artigos

EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA O DIREITO DE REVERSÃO – Cláudia Rodrigues Rocha

EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA O DIREITO DE REVERSÃO ________________________________ Cláudia Rodrigues Rocha – Advogada Estagiária   INTRODUÇÃO O direito de propriedade privada constituiu um dos princípios mais elementares do nosso ordenamento jurídico, encontrando glorificação constitucional no art. 62.º da Constituição da República Portuguesa (CRP). Todavia, o direito de propriedade privada não é absoluto e, face…

Veja mais

EUA – Apple – Acções por lentidão de equipamento

A recente confissão do gigante tecnológico, pela qual tornou mais lentos antigos equipamentos para evitar que novas actualizações os desligassem, motivou já a apresentação de duas acções judiciais nos EUA.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/are_iphone_slowdowns_a_trespass_to_chattel_two_class_actions_filed_with_dif

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E-fatura – mutação e riscos de privacidade

O inovador portal levou à vertigem de alteração da legislação sem garantia da preservação absoluta da privacidade sem custos dos contribuintes…

observador:

http://observador.pt/2017/12/28/portal-e-fatura-levanta-duvidas-sobre-protecao-da-privacidade-de-contribuintes/

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España – um ano de pena de prisão por interromper missa em protesto

Tribunal Supremo condena naquela pena cinco jovens por atentarem à liberdade religiosa, ao irromperem em igreja onde era celebrada missa, em protesto contra reforma de lei do aborto em fevereiro de 2014.

CGPJ:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/El-Tribunal-Supremo-confirma-la-condena-a-cinco-jovenes-que-irrumpieron-en-una-misa-para-protestar-contra-la-reforma-de-la-ley-del-aborto

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Notas de escudos – troca até 30.12.

46,6 milhões de euros ainda permanecem por trocar…

Público:

https://www.publico.pt/2017/12/26/economia/noticia/ainda-tem-notas-de-escudo-o-prazo-para-trocar-algumas-delas-termina-na-sextafeira-1797203?

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Falso portal da queixa da Ordem dos Advogados

Comunicado da OA sobre falso e abusivo portal de queixa.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/comunicados/2017/comunicado-do-conselho-geral/

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TAF – Lisboa obriga a divulgação de contrato de compra de BES

Obrigação de divulgação de contrato de venda de Novo Banco a fundos  investidores no BES

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/banca—financas/detalhe/tribunal-obriga-banco-de-portugal-a-divulgar-contrato-de-venda-do-novo-banco?ref=HP_DestaquesdebaixoNegociosTV

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CEJ – formação – Os Direitos dos Animais

20.02.2018

Centro de Estudos Judiciários – Auditório, Lisboa

informação:

https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=747

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