O valor de IVA relativo a imóveis para fins não habitacionais não é objecto de devolução ao fisco, pr força do presente acórdão: “Os artigos 167.°, 168.°, 184.°, 185.° e 187.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados…
Veja maisUma plataforma permanente de voluntariado de advogados a favor de vitimas de desastres naturais.
ABA Disaster Relief:
https://www.americanbar.org/groups/committees/disaster/disaster_relief.html
Preocupações da advocacia britânica com a decisão de Brexit e apoio aos cidadãos
Bar council:
Portugal maior crescimento de fosso salarial entre homens e mulheres entre 2011 e 2016 na UE…
dinheiro vivo:
Em defesa dos contribuintes fisco espanhol intentou acção e ganhou ainda que implique perda de imposto…
CGPJ- TSJ Galicía:
Tribunal de Propriedade intelectual absolve Estado, por alegado plágio daquela plataforma.
sapo:
https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/tribunal-absolveu-estado-de-alegado-plagio-do-e-fatura
“Na fixação de honorários ao defensor oficioso devem ser consideradas como duas sessões a sua intervenção num julgamento que decorre na parte da manhã e na parte da tarde do mesmo dia com interrupção para almoço.”
Acórdão integral de 21.02.2018
Iniciativa da UE – Corpo Europeu de Solidariedade, relevante para jovens a agir localmente.
https://ec.europa.eu/info/eu-solidarity_pt#theneedforsolidarity