Espanã – protecção de dados advocacia
Elucidário sobre efeitos de cuidados quanto à protecção de dados na advocacia española
CGAE:
https://www.abogacia.es/2018/05/10/proteccion-de-datos-para-abogados
TJUE – conclusão e proposta – reprivatização da TAP
“O advogado-geral Manuel Campos Sánchez-Bordona propõe ao Tribunal de Justiça
que declare que os requisitos exigidos pelo Governo português no quadro da
reprivatização da TAP constituem uma restrição justificada à liberdade de
estabelecimento, com exceção do relativo à obrigação de manter e desenvolver o
centro de operações (hub) nacional”
TJUE comunicação de 21.11.2018
https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2018-11/cp180180pt.pdf
Acórdão STJ – acidentes de trabalho – junta médica
“I – Conforme resulta do nº 2 do artigo 71º da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, constitui retribuição, para efeito de acidentes de trabalho, «todas as prestações recebidas pelo sinistrado com carácter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios». II – Um subsídio de prevenção que visava compensar…
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publico:
II Jornadas de Direito das Fundações
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Dia 29 de novembro de 2018, às 9h00, no Auditório da FDUL
informação
https://www.cidp.pt/evento/ii-jornadas-de-direito-das-fundacoes/50
Portugal – Exemplo de governo digital
Entrada para o restrito D9 de vanguarda no governo digital