O que são práticas anticoncorrenciais
Importantes respostas da Autoridade da Concorrência
Elucidário do dinheiro vivo sobre a sempre temida Central de Responsabilidades de Crédito dinheiro vivo
O que são e sua importância no comércio internacional ICC
Ainda do final de 2021 Indicação do Jornal Económico
Confortável serviço com receção em casa por correio justiça.gov
«…19. Tudo considerado, mostra-se inevitável concluir pela inexistência de fundamento constitucional para a criminalização dos maus tratos a animais de companhia, previstos e punidos no artigo 387.º do Código Penal. Não exprime este juízo de inconstitucionalidade uma visão segundo a qual a Constituição da República Portuguesa sempre se oporá, por incontornáveis razões estruturais, à criminalização…
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