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Acórdão Tribunal Constitucional – responsabilidade solidária – sociedades comerciais
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021166512675 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território…
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Acórdão Tribunal da Relação do Porto – exame para verificação de alcoolémia
«I – O exame para verificação da taxa de alcoolemia deve ser feito pelo método de pesquisa de álcool no ar expirado.II – Se o examinando se encontrava já no interior de uma ambulância a receber assistência, deitado, imobilizado, e com um colar cervical colocado, ao que se somava o seu estado desorientado, o que…
Veja maisRafael Botella – Eutanásia & Vida
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España – 12 de Julho – dia da Justiça gratuita e turno de ofício
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