Burla em contratação de casa de férias
Por força das 725 burlas no ano de 2025 a Guarda Nacional Republicana lança alerta prévio ao período de férias.
Acórdão Relação de Lisboa – rendas na pendência de ação de despejo
«I – O incidente de despejo imediato visa contornar a demora na prolação de decisão final em ação de despejo e tem na sua génese a circunstância de a obrigação de pagamento da renda a que alude o art.º 1038.º a) do Código Civil se manter na pendência daquela ação – independentemente do fundamento ou…