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Declaração de Ministra da Justiça pelo 100.º aniversário da Ordem dos Advogados
Coletânea da Legislação da União Europeia sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil e Comercial – 2025
Disponível e consultável no sitio da OSAE
Acórdão Relação de Coimbra – união de facto impossibilidade de recusa a depor
«I – O artigo 134.º do C.P.P. consagra o privilégio familiar como derrogação ao dever de testemunhar, quer se entenda que a recusa de depor reside na protecção do arguido enquanto manifestação do princípio nemo tenetur, quer na protecção da busca da verdade, quer na protecção da testemunha perante um conflito de consciência ou de…
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