Branqueamento de Capitais
Formação parceria Ordem dos Advogados e Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução
10 de julho em regime hibrido
Europass 20 anos
Aniversário de plataforma para a empregabilidade e mobilidade na UE
António Lobo Antunes
«A great Portuguese writer captures the joy and misery of family life»
Tribunais Administrativos e Fiscais – proposta: monitorizar ritmo de conclusão de processos
especificamente o trabalho dos juízes
EUA – o custo cognitivo da IA
Elucidativos resultados de estudos sobre custo cognitivo do uso da Inteligência Artificial…
Acórdão STJ – uniformização de jurisprudência – suspensão de execução de pena de prisão e sua prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2025Supremo Tribunal de Justiça«Decorrido o período de suspensão da execução de pena de prisão, sem que tenha sido prorrogada ou revogada, a pena suspensa prescreve decorridos 4 (quatro) anos contados do termo daquele período, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º, do Código Penal,…
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