Chambers v. Florida
A conhecer como um processo mudou a justiça penal dos EUA.
Acórdão Tribunal Constitucional – Eutanásia
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025Tribunal ConstitucionalDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio: o n.º 1 do artigo 9.º, no segmento em que se dispõe que o médico orientador combina o método a utilizar para a prática da morte medicamente assistida; a alínea e)…
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Recomendações relevantes da Polícia judiciária após a relevante operação “Ctrl €”
Acórdão Uniformizador STA – alienação de quinhão hereditário – IRS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2025Supremo Tribunal AdministrativoAcórdão do STA de 29 de Abril de 2025, no Processo n.º 33/24.1BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A alienação de quinhão hereditário não configura ‘alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis’, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea…
Veja maisEm discussão em breve no Tribunal Constitucional
Agenda do Trabalho Digno – travão ao outsourcing após despedimentos coletivos, por solicitação da Provedora de Justiça.
Acórdão STA – responsabilidade civil por atos médicos praticados em unidade do SNS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2025Supremo Tribunal Administrativo Em ação de responsabilidade civil por atos médicos praticados em unidade do SNS, sob a vigência da Lei n.º 67/2007, incumbe ao autor alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo causal. A ilicitude, nos termos do art.º 9.º,…
Veja maisTransparência fiscal – parecer Ordem dos Contabilistas Certificados
«Determinada empresa de arquitetos, com dois sócios, está enquadrada na transparência fiscal. Um dos sócios vai sair e entra uma nova sócia que é médica dentista e vai exercer a atividade de dentista, sendo os estatutos alterados a fim de a sociedade ter capacidade para essa atividade. A sociedade mantém-se em transparência fiscal, uma vez…
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Valor de indemnizações a reclusos nos últimos 8 anos por força de violação de direitos humanos pelo Estado Português.