Com a não inclusão da remuneração do advogado estagiário nas questões suscetiveis de fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional, poderá ocorrer profunda mudança quanto à existência e viabilidade de estágios.
«Por morte do progenitor a quem estava atribuído em exclusivo o exercício das responsabilidades parentais não ocorre a transferência automática da titularidade desse exercício quer para o progenitor sobrevivo quer para o tutor designado, havendo de proceder-se à averiguação da situação relacional e social actualizada dos envolvidos para se apurar qual das soluções (as referidas…
Veja maisDecreto-Lei n.º 11/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
com base no Censo2021
« o cancelamento do voo com partida de um aeroporto situado fora da base da transportadora aérea operadora em causa, devido à morte súbita do copiloto que passou sem restrições os exames médicos periódicos prescritos, não está abrangido pelo conceito de «circunstâncias extraordinárias», na aceção desta disposição.» Pelo que decorre ser impossivel a indemnização de…
Veja maisResultados do estudo “La imagen de la Justicia entre usuarios de sus servicios” de Janeiro de 2023.
Juiz decide pela inconstitucionalidade de lei federal de proibição de porta de arma por consumidores de marijuana…