Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2025Supremo Tribunal de Justiça«Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo titular de carteira nacional de habilitação de condução emitida pelo Brasil, caducada há menos de 10 anos, conduz veículo automóvel na via pública, em Portugal, incorre na contraordenação prevista e punida pelo artigo 125.º, números 5…
Veja mais«dos jovens profissionais estaria disponível a trocar 10% do salário por mais felicidade no trabalho»
« serviço de tradução jurídica da instituição, composto por cerca de 600 juristas, assegura a tradução dos documentos judiciais do Tribunal de Justiça da União Europeia»
Formação a 11 de novembro de 2025
Iniciativa – Unidade de Formação Jurídica e Judiciária da Universidade de Coimbra
Para além dos delitos de homicídio agravado, incêndio e atentado contra la saúde pública.
Conferência a 6 novembro. iniciativa da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução
«A gravação áudio de uma conversa entre a trabalhadora e a gerente da ré, obtida sem o consentimento desta e destinada a provar o despedimento, é uma prova ilícita violadora do direito à palavra – 26º, 1, 2, 32º, 8, CRP.Só deve haver cedência do princípio de proibição de aproveitamento de prova ilícita caso esta…
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