«O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art.º 309.º do C. Civil) relativamente a crédito concedido pela entidade bancária a cliente com a emissão e utilização de cartão de crédito para aquisição de bens e serviços, cujo pagamento devia ocorrer com o envio e receção do extrato de conta, não obstante poder beneficiar…
Veja maisPreviamente e dada a sensibilidade do assunto a OAP pretende que o diploma seja alvo de análise pelo Tribunal Constitucional
Diário de Noticias:
Ministério de Justiça estuda investimento no prazo de uma década
eco:
Serviço disponibilizado a pessoas com rendimento inferior ao salário mínimo mensal
«1. A lei presume verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal.2. Esta presunção cessa nas situações previstas no n.º 2 do mesmo preceito.…
Veja maisImportante ferramenta de apoio no que se refere ao estudo de jurisprudência sobre aplicação de direito comunitário
ACA europe
Sete anos passados desde interposição de acção com fundamento em cópia de patentes, chega agora decisão final
eco:
Conselho da Europa aprovou nova versão daquele importante instrumento
DGPJ
http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/conselho-da-europa-nova