CM Porto alarga prazo de candidatura a apoio a pagamento de renda
programa municipal de apoio ao pagamento de renda com alargamento de prazo de candidatura até 15 Fevereiro.
CM do Porto:
Legislação em destaque – Contraordenações Económicas
Decreto-Lei n.º 9/2021 – Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29155732595
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
Acórdão STA – custas de parte – honorários de advogado
«Resolve contradição de jurisprudência do seguinte modo:– Não existe norma ou princípio legal que imponha que as quantias indicadas em rubrica autónoma a título de honorários de mandatário, nos termos do art. 25.º n.º 2, d), do Regulamento de Custas Judiciais, tenham de ser documentadas, nomeadamente, mediante nota de honorários e/ou correspondente recibo» Acórdão integral…
Veja maisRyanair – ilicitude de despedimento – providência cautelar
Tribunal do Trabalho da Maia decide pela reintegração de quatro tripulantes no âmbito de providência cautelar.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2021/01/28/tribunal-declara-ilicito-despedimento-de-nove-tripulantes-da-ryanair/
Portugal em ascensão no ranking da corrupção
Pontuação que desce ao nível de 2012…
jornal económico:
Justiça ainda desconfinada II e férias judiciais
Possivelmente diploma entra em vigor 10 dias depois de anúncio e com possíveis alterações às férias judiciais…
OA:
ATA – pagamento de dividas em cobrança coerciva em prestações
Medida importante e ajustada que alarga a possibilidade de pagamento em prestações às dividas já na sua fase coerciva.
jornal económico: