Programa " Estou aqui ! " prorrogado
Importante e inovador programa da PSP para evitar desaparecimento de crianças prorrogado até final de 2021
IVAucher & proteção de dados
Aparentemente viu a AT como desnecessário o parecer de Comissão Nacional de Proteção de Dados…
Legislação em preparação – informação antecipada de retribuição
Proposta da Comissão Europeia possibilitando aos trabalhadores solicitar os valores de retribuição por categoria e género antes da entrevista de recrutamento.
Legislação em destaque – conservação da flora e da fauna selvagens
Decreto-Lei n.º 38/2021164258742
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas nas Convenções de Berna e de Bona
EUA – aplicação que avalia os textos dos advogados
Aplicação informática consegue aferir da correcção dos articulados de advogados com a legislação…
Participação à Comissão Nacional de Proteção de Dados
Formulários on line para o cidadão
Legislação em destaque – clausulas abusivas
Lei n.º 32/2021164144641
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais