Acórdão Relação do Porto – emissão de recibo de renda e recusa de pagamento
«I – A falta de oportuna entrega do recibo de quitação não justifica a recusa de pagamento da renda com base na exceção de não cumprimento do contrato, pois a obrigação de pagamento de renda é a contrapartida pela cedência de gozo do locado. II – Para obstaculizar ao não pagamento da renda por falta…
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