1,4 mil milhões
Valor global de coimas aplicadas pela autoridade da concorrência no mandato de seis anos.
Legislação em destaque – plataforma de cessação de contratos de telecomunicações
Portaria n.º 284/2022
ECONOMIA E MAR
Aprova as funcionalidades da «Plataforma de cessação de contratos»
«Lei obriga a revalidar a carta de condução "antes da data de validade assinalada no seu título"?»
Análise do Polígrafo, confirmando daquela obrigação consoante a data de emissão de titulo de condução.
Proteção Jurídica – O que é? Quem tem direito? Como solicitar?
Para a concretização (possivel) de garantia constitucional dos cidadãos ao acesso ao Direito e à Justiça
Legislação em destaque – mitigar aumento de taxas de crédito à habitação
Decreto-Lei n.º 80-A/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente
Acórdão Tribunal da Relação do Porto – Legítima Defesa v.s. Retorsão
«I – A legítima defesa pressupõe a existência de uma agressão actual e ilícita a interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, e que a defesa deve ater-se exclusivamente aos meios necessários para fazer cessar a agressão. II – Se alguém simplesmente riposta a uma agressão antes sofrida, não se verifica o requisito actualidade…
Veja maisEUA – Texas – advogadas pro bono a favor de crianças imigrantes
O exemplo de iniciativa de Dalia Castillo-Granados e Yasmin Yavar
Acórdão STJ – cláusula contratual geral contrato de seguro de incêndio
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro ‘Incêndio’ como ‘combustão acidental’, não cobre, no seu âmbito e alcance, o incêndio causado dolosamente por terceiro, ainda que não seja identificado o seu autor»