Decreto-Lei n.º 16/2020 – Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15131457481
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Meio de informação e pedido de empréstimo para arrendatários e senhorios conforme estabelecido na Lei4-C/2020:
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana:
https://www.portaldahabitacao.pt/web/guest/informa%C3%A7%C3%A3o-geral
Adianta aquele organismo a possibilidade de empréstimo a 100% no caso de rendimento de agregado familiar ser inferior a IAS – 438,81 eur .
A linha de desinformação e negação da pandemia covid 19 poderá levar a acção judicial contra o canal de informação por cabo mais visto nos EUA.
Situações contratuais, de venda de produtos e apoios estatais motivam queixas e subsequentes processos.
OA:
«- As pensões fixadas na menoridade do filho não caducam com a maioridade, mantendo-se até que o filho complete os 25 anos ; – Recai sobre o progenitor devedor da pensão alegar e provar que o filho já não estuda ou que não necessita da pensão por outro motivo, ou que ele, progenitor, perdeu capacidade…
Veja maisUma relevante questão em análise que poderá ter repercussões em outros sistemas jurídicos.
ABA journal:
Disponibilização de realização de testamento sem sair de casa.
testamenta.es:
https://www.testamenta.es/testamento/olografo-online-sin-notario/