«I. Quem se arroga o direito de preferência na aquisição de prédio rústico deve, nos termos do n.º 1 do art.º 1380.º do Código Civil, alegar e demonstrar, além do mais, que o adquirente do prédio não é proprietário confinante. II. O adquirente não é proprietário confinante, para os efeitos previstos no n.º 1 do…
Veja maisRecente regulamentação de apoio à fixação de jovens abrange também os que trabalhem para entidades estrangeiras mas que declarem fiscalmente os rendimentos em Portugal.
A aplicação gratuita Permission Slip ordena a empresas o não uso dos dados pessoais de registo, para já só na América…
Lei n.º 1/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência
aumento de trabalhadores domésticos declarados à segurança social
95 anos volvidos o famoso rato de steamboat Willie, pode agora ser livremente usado.
Importante editorial de Victória Ortega, Presidenta del Consejo General de la Abogacía Española, na edição de dezembro da revista Abogacía Española, por ocasião da atribuição dos prémios de promoção dos direitos humanos digitais.
em consequência a fundação do artista plástico junta-se aos autores portugueses demandantes em processo judicial a correr nos EUA.