IVA na reabilitação – reaver 17% dos 23%
Entendimento da Autoridade Tributária para a devolução a promotores imobiliários e construtores em Áreas de Reabilitação Urbana, desde que não caducadas…
Ofício-circulado n.º 25121/2026, de 01/10
Legislação em destaque – limites máximos de renda por tipologia aplicáveis no âmbito do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível
Portaria n.º 454/2026/1
Regulamenta o disposto no artigo 4.º do anexo III ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, relativamente aos limites máximos de renda por tipologia aplicáveis no âmbito do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível.
Proteção de dados – Guia para pequenas empresas
Útil portal para esclarecimento de proteção de dados quanto a pequenas empresas.
1,2 milhões de euros
Valor de multa aplicada ao grupo Volkswagen por uso de informação privilegiada.
A Paz requer Justiça
Fundamento e exemplo da laureada, jurista, magistrada e excecionalmente corajosa Navanethem “Navi” Pillay
Acórdão Relação do Porto – diferimento de desocupação do locado – prova de fundamentos
«I – O diferimento da desocupação previsto no artigo 864.º do CPC tem natureza excecional, dependendo da demonstração de um dos fundamentos tipificados nas alíneas do n.º 2, os quais constituem pressupostos de acesso à providência e não meros elementos de ponderação judicial. II – Na resolução do arrendamento por falta de pagamento de rendas,…
Veja maisLegislação em destaque – atualização arrendamento 2027 – 1,0256.
Aviso n.º 24199/2026/2, de 1 de outubro
Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.
Acórdão Relação do Porto – Ata de Assembleia de Condomínio – Título Executivo
«I – A Lei 8/2022, de 10/1, que introduziu alterações ao art. 6º do DL 268/94, de 25/10 (Regime da Propriedade Horizontal) entradas em vigor em 10/4/2022, reveste natureza inovadora ou interpretativa da redação inicial dada àquele art. 6º consoante o que esteja em causa: – quanto às sanções de natureza pecuniária, por via do…
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