Legislação em destaque – estudantes com necessidades educativas especiais
Lei n.º 41/2026
Assegura em todos os níveis de ensino a acessibilidade dos estudantes com necessidades educativas especiais, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Acórdão Relação de Lisboa – Actos e decisões de agente de execução – definitividade
« Os actos e as decisões do agente de execução tornam-se definitivas sempre que, depois de notificadas às partes, estas não reclamarem do acto ou da decisão perante o juiz, nos termos do art. 723º, nº1, als. c) ou d), do CPCivil.»
Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Lisboa de 9.7.2026
CMVM & reclamações
Regulador considera procedentes a 1/3 de queixas de investidores e encurta tempo de resposta para 47 dias.
España – sentença um ano de prisão por 26 dias em hotel
No final da estadia ” se marchó sin pagar”…
Câmaras de trânsito que filmam para dentro do carro
Em teste na Escócia com a ajuda IA