Em preparação – conteúdo mínimo no seguro de saúde
Proposta da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões às companhias para motivar informação e maior acesso dos consumidores.
Web summit – Assistente jurídico artificial vencedor
Assistente para advogados baseado em inteligência artificial foi vencedor de pitch.
Acórdão Relação de Guimarães – mesmo juiz, mesmos sujeitos, factos nas mesmas circunstâncias
I«- A participação do Juiz num julgamento anterior que envolveu os mesmos sujeitos processuais referente a factos ocorridos nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, não justifica o afastamento do princípio do juiz natural; II- Com efeito, a circunstância de ter dado credibilidade ao depoimento de um dos sujeitos processuais, não impede o Juiz…
Veja maisEUA – Inteligência artificial e citações falsas
Experiência negativa de advogado que usou inteligência artificial para escrever peças processuais e foi surpreendido com citações falsas…
Acórdão TJUE – Portugal – oposição a norma europeia o calculo de imposto de carros usados importados
«O artigo 110.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, na data da introdução no consumo num Estado‑Membro de um veículo matriculado pela primeira vez noutro Estado‑Membro, um imposto sobre veículos seja calculado segundo as regras aplicáveis nessa data, embora, no momento da primeira matrícula do referido veículo, estivesse em…
Veja maisInspetores do trabalho, indicam pressão para abertura de ações de reconhecimento de vinculo laboral de estafetas
Alegadamente nas ultimas semanas cresceram as pressões e ações …
Acórdão STA – uniformização de jurisprudência – interrupção de prescrição Ministério vs Estado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2023SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVOAcórdão do STA de 19-04-2023, no Processo n.º 565/16.5BEPRT – Pleno da 1.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O efeito interruptivo da prescrição do direito de indemnização operado pela citação de um Ministério absolvido da instância numa acção intentada para efectivação de responsabilidade civil extracontratual…
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