Reino Unido – Toblerone defende exclusividade formato de chocolate
Empresa que detém aquela famosa marca de chocolate apresenta ação reclamando da similaridade de forma de chocolate vegan britânico.
Acórdão Relação do Porto – Pessoas coletivas – impossibilidade de cancelamento de registo criminal
« O instituto do cancelamento provisório das condenações criminais registadas não é susceptível de extensão às pessoas colectivas, uma vez que os certificados de registo criminal a estas respeitantes estão sujeitos à disciplina especial do art. 10º/7 da Lei 37/2015, e que a disposição legal base contida no art. 12º da referida Lei circunscreve o…