O peso do uso de propriedade intelectual…
«Serviços de pagamento: a negligência grosseira do cliente não isenta o prestador de serviços de pagamento de reembolsar imediatamente o montante de uma operação de pagamento não autorizada. No entanto, o prestador de serviços de pagamento pode reclamar posteriormente ao cliente o reembolso das perdas resultantes da sua negligência grosseira» Comunicado de imprensa TJUE – Acórdão…
«I- Uma fração autónoma que, de acordo com o título constitutivo de propriedade horizontal, esteja destinada a ser exclusivamente utilizada para parqueamento automóvel, não pode ser usada, ainda que parcialmente, para habitação. II- A utilização da canalização geral para conduzir água a um espaço fechado e cujo fim é de aparcamento automóvel e a ligação…
Mediante acordo de entidade empregadora e previsão em instrumento coletivo.
Entendimento da Autoridade Tributária para a devolução a promotores imobiliários e construtores em Áreas de Reabilitação Urbana, desde que não caducadas…
Ofício-circulado n.º 25121/2026, de 01/10
Portaria n.º 454/2026/1
Regulamenta o disposto no artigo 4.º do anexo III ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, relativamente aos limites máximos de renda por tipologia aplicáveis no âmbito do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível.
Útil portal para esclarecimento de proteção de dados quanto a pequenas empresas.
Valor de multa aplicada ao grupo Volkswagen por uso de informação privilegiada.
Fundamento e exemplo da laureada, jurista, magistrada e excecionalmente corajosa Navanethem “Navi” Pillay
«I – O diferimento da desocupação previsto no artigo 864.º do CPC tem natureza excecional, dependendo da demonstração de um dos fundamentos tipificados nas alíneas do n.º 2, os quais constituem pressupostos de acesso à providência e não meros elementos de ponderação judicial. II – Na resolução do arrendamento por falta de pagamento de rendas,…