Trabalho em casa sem isenção de mais-valias
Autoridade Tributária afirma sua posição que, tendo o contribuinte local de trabalho em casa cessa a isenção de tributação de mais-valia na venda de casa…
EUA – Centro Liberdade e Justiça
Organização apolítica e sem fins lucrativos que tem travado os ataques às liberdades nos EUA, com destaque na atualidade contra a politica de tarifas sobre as importações.
Acórdão Relação do Porto – homebanking – fraude informática – responsabilidade
«I – A entidade bancária prestadora de serviços de pagamento, no caso de realização de operações de pagamento não autorizadas sobre a conta do cliente através da utilização de serviço de homebanking, com recurso a fraude informática, apenas vê afastada a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo utilizador de serviços de pagamento se alegar e…
Acórdão Relação de Coimbra – contrato de mediação imobiliária – direito da mediadora à remuneração
«I. No contrato de mediação imobiliária, o direito da mediadora à remuneração só nasce com a conclusão e perfeição do negócio visado, em conformidade com a regra ínsita na primeira parte do nº 1 do art. 19º da lei nº 15/2013, de 8.2 (RJAMI), daí que a conclusão do contrato visado com a mediação não…
550 milhões de euros
Multa da Comissão Europeia à AliExpress por venda de produtos ilegais
Recolher nocturno das redes sociais
Medida a incentivar pelo governo do Reino Unido a jovens de 16 e 17 anos
Acórdão Relação do Porto – Vizinhança -escavações – indemnização
«I – Nas relações de vizinhança, o proprietário pode fazer escavações no seu prédio, desde que não prive os prédios vizinhos do apoio necessário para evitar desmoronamentos ou deslocações de terras (art. 1348.º, n.º 1 do C.Civil). II – Se as escavações provocarem danos, o proprietário vizinho, lesado, tem direito a ser indemnizado, mesmo que…