Aumento de 0,4% do PIB
Valor equivalente a metade atuais barreiras comerciais entre Portugal e España
Conferência Nacional de Mediação e Julgados de Paz
Iniciativa da OSAE a 30 de outubro
gratuito e em formato híbrido
Acórdão Relação de Lisboa – Processo Especial de Despejo não contestado e a possibilidade de apreciação oficiosa
1. O PED é um procedimento de natureza injuntiva, com caráter sincrético, por resultar da combinação de três fases processuais e que tem por escopo a obtenção de um título executivo para desocupação do locado. 2. O PED fundado em resolução do contrato de arrendamento operada por comunicação do senhorio ao arrendatário tem de ser…
Acórdão TJUE – responsabilidade de serviços de pagamento na negligência de cliente
«Serviços de pagamento: a negligência grosseira do cliente não isenta o prestador de serviços de pagamento de reembolsar imediatamente o montante de uma operação de pagamento não autorizada. No entanto, o prestador de serviços de pagamento pode reclamar posteriormente ao cliente o reembolso das perdas resultantes da sua negligência grosseira» Comunicado de imprensa TJUE – Acórdão…
Acórdão Relação de Guimarães – fração autónoma – alteração de uso – obras ilícitas
«I- Uma fração autónoma que, de acordo com o título constitutivo de propriedade horizontal, esteja destinada a ser exclusivamente utilizada para parqueamento automóvel, não pode ser usada, ainda que parcialmente, para habitação. II- A utilização da canalização geral para conduzir água a um espaço fechado e cujo fim é de aparcamento automóvel e a ligação…
Jornada contínua com filhos até 12 anos
Mediante acordo de entidade empregadora e previsão em instrumento coletivo.
IVA na reabilitação – reaver 17% dos 23%
Entendimento da Autoridade Tributária para a devolução a promotores imobiliários e construtores em Áreas de Reabilitação Urbana, desde que não caducadas…
Ofício-circulado n.º 25121/2026, de 01/10
Legislação em destaque – limites máximos de renda por tipologia aplicáveis no âmbito do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível
Portaria n.º 454/2026/1
Regulamenta o disposto no artigo 4.º do anexo III ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, relativamente aos limites máximos de renda por tipologia aplicáveis no âmbito do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível.