IRS de 10% no arrendamento a pessoas coletivas
Desde que destinado para habitação
Acórdão Relação de Guimarães – Empreitada – emissão de fatura
«I. A emissão e apresentação da fatura ao devedor constitui condição de exigibilidade do pagamento do preço devido pela prestação de serviços, ainda que a obrigação já se encontre constituída. II. Tendo as faturas sido emitidas em nome de terceiro que não é o devedor nem o beneficiário dos serviços, a prestação pode ser reconhecida…
UE KIDS Act
Propostas da Comissão para que as crianças possam navegar na internet com mais segurança
IA desalinhada…
OpenAI revela relatórios de desalinhamento da IA com o que era previsto ser…
Acórdão Relação do Porto – arrendamento – oposição à renovação e resolução
«A resolução de um contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, com as consequências inerentes, não pode ser pedida quando se exerceu o direito de oposição à renovação do contrato no seu termo, fazendo-o cessar em momento anterior à da própria emissão da declaração de resolução.» Acórdão Integral do Tribunal da Relação do…
+salário poderá significar -reembolso ou +IRS em 2027
Alerta da DECO quanto ás recentes reduções de retenção na fonte de imposto.
jornal económico
Lei n.º 59/2026,de 25 de agosto As principais alterações e impactos para Operadores, Motoristas e Plataformas de TVDE
Análise Jurídica de Cláudia Rodrigues Rocha – Mestre em Direito; « Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto, o legislador pretendeu adaptar e atualizar o regime ao atual contexto e à crescente profissionalização da atividade de TVDE, designadamente, permitindo a integração dos operadores de táxi, adotando um novo modelo de…