«I – O conceito de questão de particular importância, para efeitos do artigo 44.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, deve ser reservado para um número reduzido de situações existenciais restritas e graves, a interpretar casuisticamente, por razões de segurança jurídica, de estabilidade na vivência das crianças e de redução dos conflitos parentais judicializados.…
Novos desenhos de notas em votação pelos europeus
Autoridade de Supervisão de de Seguros e Fundos de Pensões concluiu em relatório que apenas 26% de prejuízos estavam cobertos por seguro.
Autoridade Tributária afirma sua posição que, tendo o contribuinte local de trabalho em casa cessa a isenção de tributação de mais-valia na venda de casa…
Organização apolítica e sem fins lucrativos que tem travado os ataques às liberdades nos EUA, com destaque na atualidade contra a politica de tarifas sobre as importações.
«I – A entidade bancária prestadora de serviços de pagamento, no caso de realização de operações de pagamento não autorizadas sobre a conta do cliente através da utilização de serviço de homebanking, com recurso a fraude informática, apenas vê afastada a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo utilizador de serviços de pagamento se alegar e…
Subida pelo quinto ano consecutivo…
«I. No contrato de mediação imobiliária, o direito da mediadora à remuneração só nasce com a conclusão e perfeição do negócio visado, em conformidade com a regra ínsita na primeira parte do nº 1 do art. 19º da lei nº 15/2013, de 8.2 (RJAMI), daí que a conclusão do contrato visado com a mediação não…
Multa da Comissão Europeia à AliExpress por venda de produtos ilegais