Legislação em destaque – estatuto de ápatrida
Lei n.º 47/2026
Regula o procedimento de reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto na Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto.
empresas de criptoativos sem licença para operar na União Europeia
Lei n.º 47/2026
Regula o procedimento de reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto na Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto.