Au Kam San condenado a 12 anos e meio de prisão
Português, ativista pró-democracia em Macau, deputado durante 20 anos e condenado em julgamento rápido e à porta fechada…
Acórdão Relação de Coimbra – prescrição do crime de difamação
«1. A notificação da acusação particular deduzida pelo assistente, quando não seja acompanhada pelo Ministério Público, não possui a virtualidade de suspender nem de interromper o curso do prazo de prescrição do procedimento criminal. 2. O regime segundo o qual apenas a acusação pública – ou a acusação particular devidamente acompanhada pelo Ministério Público –…