Reino Unido – humilhação ou reabilitação na pena a favor da comunidade
Reflexão no Reino Unido sobre os efeitos que o alargamento de penas a favor da comunidade pode despoletar.
52.500 euros
Valores de coimas aplicadas em 2024 a entidades auditoras sob supervisão da CMVM…
Acórdão Relação de Lisboa – aparelho utilizado no teste de alcoolemia – verificação periódica
«1 – A questão da inexistência de aprovação do aparelho utilizado no teste de alcoolemia é uma “falsa” questão, pois que aquilo que efetivamente releva é mostrarem-se satisfeitas as operações de verificação aplicáveis. 2 – Importa nesta matéria a Portaria n.º 366/2023, de 15/11, que aprovou o novo Regulamento Metrológico Legal dos Alcoolímetros e revogou…
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Dever de abstenção de contacto
Nota Técnica da ACT quanto ao entendimento que tem do “Dever de abstenção de contacto”.
POD ADVOGAR
Plataforma de aproximação entre advogados e potenciais clientes, iniciativa do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados Portugueses.
aproximadamente 450 milhões USD
Valor apreendido em operação internacional contra cibercrime.
DECO vs Meo – Nos – Nowo
Decisão de primeira instância anulou decisão de operadoras de aumento de preço entre 2016 e 2017