TEDH – condenação do Estado Português
Por violação de direito fundamental da Convenção, respeito pela vida privada e familiar, em caso de retirada de dois filhos gémeos, menores a sua mãe.
Ranking – fraudes financeiras
Ranking do ECO com B. Madoff e 65 mil milhões de USD em posição destacada…
Portugal_España – 20 milhões euros de apreensão de tabaco
Desmantelamento de rede pelas policias dos dois países e autoridades europeias.
"Contra a Pandemia do Sedentarismo"
Webinar iniciativa ACT e EU-OSHA
14.07.2021
Autoridade para as Condições do Trabalho
IVA & Comércio Eletrónico
Importante elucidário sobre as regras em vigor desde 1 Julho
Acórdão Tribunal Constitucional – responsabilidade solidária – sociedades comerciais
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021166512675 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território…
Veja maisHabeas Corpus e isolamento profilático
Em crescendo a procedência de pedidos de Habeas Corpus por falta de fundamento legal do denominado isolamento profilático.
18 meses depois de início da pandemia o legislador ainda não acautelou com lei adequada…