Legislação em destaque hoje publicada
Decreto-Lei n.º 90/2017 – Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28107773651
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção
Protecção Jurídica – Direitos e Deveres
Carta dos Direitos e Deveres dos Beneficiários da Protecção Jurídica
Instituto de Acesso ao Direito – Ordem dos Advogados Portugueses:
http://www.oa.pt/upl/%7B7fd6e0dc-1725-4f4b-8100-cbf8d7fe1ba8%7D.pdf
E-Tax Free – Portugal – funcionamento
Esclarecimentos da ATA sobre o funcionamento da isenção de IVA para turistas.
ATA:
Erro de tradução – português -mandarim
Recente acórdão sofreu erro de tradução referindo que cidadãos chinese foram condenados à pena de morte… em Portugal…, resultado requerida a nulidade de tradução.
Observador:
100 constituições garantem um ambiente saudável
Direito – Garantia constitucional amplamente reconhecido e pouco implementado.
UN environment:
http://www.unep.org/stories/story/do-we-have-right-healthy-environment
Acórdão – Relação de Évora – condução de velocípede embriagado
“I – Perspetivando-se o conhecimento da ilicitude como materialidade que acresce ao conhecimento dos elementos objetivos do tipo de ilícito, a falta de consciência da punibilidade que lhe corresponde como realidade negativa, tanto pode ser juridicamente qualificada de erro sobre as proibições, nos termos do art. 16º, como erro sobre a ilicitude de que trata…
Veja maisAdvogados voluntários – incêndios de Pedrogão Grande
Iniciativa de voluntariado de colegas advogados para apoio dos lesados de devastador incêndio.
OA – CD Coimbra
http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31846&idc=32035&ida=152215