«I – A liberdade condicional e a adaptação à liberdade condicional, apesar de terem regimes praticamente paralelos, são institutos distintos, constituindo ambos incidentes da fase da execução da pena de prisão. II – A liberdade condicional é uma modificação da situação e do modo de cumprimento da pena de prisão, com a passagem ao estado…
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Horário de trabalho das 9 às 21, 6 dias por semana aparece em startups tecnológicas nos EUA, imitando a China e em claro retrocesso…
dívida global de propinas no ensino superior, que poderão seguir para execução fiscal…
as causas:
– dificuldades das famílias,
– atraso nas bolsas de estudo
– valor elevado do alojamento
Decisão do TJUE, para efeito de cálculo de indemnização .