Galiza – Tribunal Supremo protege lobo ibérico em detrimento de gado
Fundamentando que ao contrário das alcateias os danos na explorações são irreversíveis mas são indemnizáveis.
Acórdão STJ – infrações e sanções laborais VS amnistia JMJ
As infracções disciplinares laborais privadas e as sanções disciplinares laborais aplicadas por entidades de direito privado, não são subsumíveis ao conteúdo do artigo 6.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto.
Acórdão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 28.5.2025
Chambers v. Florida
A conhecer como um processo mudou a justiça penal dos EUA.
Acórdão Tribunal Constitucional – Eutanásia
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025Tribunal ConstitucionalDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio: o n.º 1 do artigo 9.º, no segmento em que se dispõe que o médico orientador combina o método a utilizar para a prática da morte medicamente assistida; a alínea e)…
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Recomendações relevantes da Polícia judiciária após a relevante operação “Ctrl €”
Acórdão Uniformizador STA – alienação de quinhão hereditário – IRS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2025Supremo Tribunal AdministrativoAcórdão do STA de 29 de Abril de 2025, no Processo n.º 33/24.1BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A alienação de quinhão hereditário não configura ‘alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis’, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea…
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