Publicação e consulta de decisões arbitrais em matéria administrativa e fiscal
Portal de depósito e consulta gratuita de decisões arbitrais
https://tribunais.org.pt/Publicacoes/Arbitragem-administrativa-e-tributaria
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Exemplar atitude japonesa no triste aniversário.
UN news:
«O conceito de prédio para construção não é equivalente ao de prédio com finalidade habitacional. O conceito do fim habitacional tem o significado corrente de fim apto à residência de pessoas com carácter de permanência. Distingue-se, por isso, do conceito de prédio apto para construção, que pela própria natureza das coisas não tem um fim…
Veja maisRelatório de observador denuncia condições inaceitáveis de detenção de menores, inclusive com incapacidades, enquanto aguardam pelo seu advogado.
the guardian law:
Investimento para quatro anos para prevenir a insensatez e inconsciência.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/08/07/governo-investe-85-milhoes-na-compra-de-mais-radares/
Coima de 33 mil euros, afirmando a empresa que havendo reclamação seria cancelado o contrato…
ECO:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2020 – Diário da República n.º 152/2020, Série I de 2020-08-06139679806
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Chaves, na sua reunião ordinária de 30 de junho de 2020, deliberou realizar.
«…b) julgar inconstitucionais as normas contidas nos pontos 1 a 4 e 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020 e nos pontos 3, alínea e), e 11 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, nos termos das quais se impõe o confinamento obrigatório, por 14 dias, dos passageiros que aterrem na Região…
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