Publicação e consulta de decisões arbitrais em matéria administrativa e fiscal
Portal de depósito e consulta gratuita de decisões arbitrais
https://tribunais.org.pt/Publicacoes/Arbitragem-administrativa-e-tributaria
75 anos depois da bomba, Hiroshima mantém a resiliência, reconciliação e esperança
Exemplar atitude japonesa no triste aniversário.
UN news:
Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul – prédio para construção vs prédio para habitação
«O conceito de prédio para construção não é equivalente ao de prédio com finalidade habitacional. O conceito do fim habitacional tem o significado corrente de fim apto à residência de pessoas com carácter de permanência. Distingue-se, por isso, do conceito de prédio apto para construção, que pela própria natureza das coisas não tem um fim…
Veja maisInglaterra e Gales – condições inaceitáveis de detenção de menores
Relatório de observador denuncia condições inaceitáveis de detenção de menores, inclusive com incapacidades, enquanto aguardam pelo seu advogado.
the guardian law:
8,5 milhões de Euros em radares de controlo de velocidade na estrada
Investimento para quatro anos para prevenir a insensatez e inconsciência.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/08/07/governo-investe-85-milhoes-na-compra-de-mais-radares/
Iberdrola condenada em coima por contratar sem autorização de clientes…
Coima de 33 mil euros, afirmando a empresa que havendo reclamação seria cancelado o contrato…
ECO:
Acórdão Tribunal Constitucional – legalidade de referendo local sobre circulação na ponte romana de Chaves
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2020 – Diário da República n.º 152/2020, Série I de 2020-08-06139679806
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Chaves, na sua reunião ordinária de 30 de junho de 2020, deliberou realizar.
Acórdão Tribunal Constitucional – inconstitucionalidade de norma de imposição de confinamento obrigatório por 14 dias na R.A. dos Açores
«…b) julgar inconstitucionais as normas contidas nos pontos 1 a 4 e 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020 e nos pontos 3, alínea e), e 11 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, nos termos das quais se impõe o confinamento obrigatório, por 14 dias, dos passageiros que aterrem na Região…
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