Trânsito – prescrição de 250.000 coimas em dois anos
Balanço da pendência de autos …
observador:
http://observador.pt/2017/08/31/estado-deixa-prescrever-mais-de-250-mil-multas-em-dois-anos/
Marcas e cores registadas
A realidade do direito de uso exclusivo de cores usadas por reconhecidas marcas.
dinheiro vivo:
Legislação em destaque hoje publicada – energia e contas bancárias
Decreto-Lei n.º 107/2017 – Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30108074436 FINANÇAS Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva2014/92/UE Lei n.º 105/2017 – Diário da República n.º 167/2017, Série I…
Veja mais29.08 – UN – Dia internacional contra Testes Nucleares
Banir os testes e as respectivas armas definitivamente é o objectivo definido pela ONU
UN:
Legislação em destaque hoje publicada
Lei n.º 100/2017 – Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28108063581
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e oDecreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro
Fogos, crimes e números
«45 pessoas nas prisões portuguesas por terem ateado fogos florestais
60 suspeitos já identificados e detidos desde Janeiro 2017 são reincidentes.
2016 cerca de dez mil inquéritos para investigar eventuais crimes de incêndio florestal.
141 acusações.»
OA:
Legislação em destaque hoje publicada
Lei n.º 83/2017 – Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18108021178 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016,…
Veja maisAcórdão TCAN – Manifestação de fortuna – Prova Testemunha Inidónea
«1. Nos termos do artigo 87/1-f) LGT, há lugar a avaliação indireta da matéria coletável quando se verifique acréscimo de património ou despesa efetuada, incluindo liberalidades, de valor superior a € 100.000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação de uma divergência não justificada…
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