«Artigo 10.º
[…]
Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.»
Lei n.º 60/2019 – Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13123930784
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março
Em preparação a repercussão na fatura de fornecimento, da taxa imputada ao fornecedor pelo usos de terrenos.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/08/13/governo-ve-familias-a-pagar-taxa-de-subsolo-do-gas/
Posição da Ordem dos Advogados Portugueses
OA:
Útil e-book do Centro de Estudos Judiciários
CEJ:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/eb_QRGTPC.pdf
Lei n.º 57/2019 – Diário da República n.º 150/2019, Série I de 2019-08-07123770987
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime jurídico do associativismo jovem, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho
Lei n.º 58/2019
de 8 de agosto
Sumário: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do
Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação
desses dados.
DRE: