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Acórdão Relação do Porto – Quebra do sigilo profissional do advogado
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conversão de títulos físicos das séries A, B e D de 05/01/2026 a 29/11/2029
Três anos
Tempo para classificar mais bela, centenária e invulgar Magnólia no Porto
Canal direto – Advogados – Instituto dos Registos e Notariado
«Através do canal OA-IRN os Advogados podem identificar as dificuldades com que se deparam no tratamento dos seus processos junto do IRN»
a disponibilizar durante janeiro de 2026